Aprovado o acesso de advogados a investigações em andamento

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Nesta terça-feira, 9, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o PL 6.705/13, que garante ao advogado a possibilidade de acessar todos os documentos de uma investigação, físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em curso.

 

A proposta altera o Estatuto da Advocacia, que antes regulamentava o acesso somente nas delegacias de polícia (Lei 8.906/94). Agora, o advogado pode acessar documentos em outras instituições, como o Ministério Público, por exemplo.

 

O PL, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, diz que os profissionais da área podem examinar em qualquer instituição autos “de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças”. Procurações só são necessárias em casos sigilosos.

 

Em caso de fornecimento de dados incompletos, por parte do órgão investigador, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade. Entretanto, o acesso pode ser negado, nas diligências em andamento, quando a autoridade entender que, naquele momento, o acesso pode atrapalhar a eficiência da investigação.

 

O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV), ressaltou que a medida também é válida para processos administrativos. “O acesso aos autos e a participação nas investigações são ferramentas indispensáveis ao advogado, sem as quais não há que se falar em exercício do direito de defesa dos cidadãos.”

 

O autor do projeto lembrou que, como não há analogia na legislação, foi preciso fazer a alteração no Estatuto para garantir o acesso dos advogados a processos fora da polícia. “Para que uma investigação criminal seja feita de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado.”, afirmou Arnaldo Faria de Sá.

 

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara e deve seguir para o Senado, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

 

Clique aqui para ler a proposta aprovada.

 

 

Com informações de Agência Câmara Notícias

 

 

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