Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal

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Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

 

Por 323 votos a favor e 155 contra, a redução da maioridade penal foi aprovada, em 1º turno, pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta quinta-feira, 02. Após a proposta ter sido rejeitada na noite anterior, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, iniciou manobras entre os deputados e colocou a votação em pauta novamente com algumas alterações no texto.

 

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, descrita em emenda aglutinativa de PECs, foi aprovada para ser aplicada em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Entretanto, a PEC ainda precisa ser aprovada em mais um turno, também com aprovação de dois terços dos deputados.

 

A sessão foi marcada pela tensão. Deputados acusaram o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter dado um golpe, já que apresentou uma emenda aglutinativa à PEC como forma de forçar a Câmara a rediscutir uma matéria já rejeitada. Conforme determina a Constituição Federal, um assunto rejeitado pelo Plenário não pode voltar à pauta na mesma sessão legislativa ou no mesmo ano.

 

A diferença entre a emenda aprovada nesta madrugada e a rejeitada na quarta é a exclusão do roubo agravado do rol de crimes que justificariam o tratamento de menores de 16 anos como maiores de idade.

 

Os deputados desfavoráveis à redução deixaram a sessão de votação avisando que pretendiam levar a questão ao Supremo Tribunal Federal, pois entendem que o artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, é cláusula pétrea.

 

 

Clique aqui para ver a emenda aprovada nesta quinta.

 

 

Com informações de Consultor Jurídico

 

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