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Cobrança diferenciada para homens e mulheres é considerada prática abusiva

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Nesta segunda-feira (3), o Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão subordinado ao Ministério da Justiça, determinou orientação para bares, restaurantes e casas noturnas vetando a cobrança diferenciada para homens e mulheres em eventos ou festas.

 

Recentemente, há duas semanas, a juíza Caroline Santos Lima, do juizado Especial Cível (JEC), determinou que um estabelecimento cobrasse de um consumidor o mesmo valor do ingresso disponível para clientes do sexo feminino.

 

Claudio Considera, ex-presidente do conselho da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), concordou com o fim da diferenciação de preços e, com base no Código de Defesa do Consumidor, deve haver tratamento igual para os clientes, salvo somente as exceções previstas em lei (idosos, estudantes e professores).

 

Segundo Claudio, a cobrança é ilegal e não deve haver distinção em função de gênero e o consumidor que se sentir lesado deve procurar uma entidade de defesa do consumidor.

 

De acordo com a advogada Claudia Almeida, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), é recomendável que o consumidor deve, primeiramente, buscar um posicionamento do administrador do evento ou estabelecimento para uma negociação amigável.

 

Caso haja discordância, o consumidor pode procurar o Procon de sua cidade ou a Justiça, munido de documentos que comprovem a prática abusiva.

 

Informações da Agência Estado

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