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Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos

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Código de Defesa do Consumidor completou 25 anos de existência nesta sexta-feira, 11. Neste período, o código teve como premissa promover a conscientização a respeito dos direitos na relação de consumo. Após tantos anos de existência, e tendo em vista as muitas mudanças desde sua sanção, uma atualização se faz necessária.

 

Justamente por isso, tramita no Congresso Brasileiro diversos projetos de lei que propõem modificações do CDC, para atendar às necessidades do mercado, devido aos novos modelos de relação de consumo.

 

cdc

 

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado aprovou algumas alterações ao Código. O relator, senador Ricardo Ferraço, recomendou a aprovação, dos Projetos de Lei 281/12, que regulamenta o comércio eletrônico, e o PL 283/12, que cuida da prevenção ao superendividamento. A matéria segue para o plenário do Senado.

 

  • PLS 281/12– Comércio eletrônico

O PLS 281/12 altera o CDC para dispor sobre o comércio eletrônico e o decreto-lei 4.657/42 para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.

 

  • PLS 283/12– Superendividamento

O PLS 283/12, por sua vez, objetiva aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.

Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de se promover publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” e expressões semelhantes; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo” quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito e a criação da “conciliação” para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

 

 

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Com informações de Portal Migalhas

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