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Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos

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Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos
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Código de Defesa do Consumidor completou 25 anos de existência nesta sexta-feira, 11. Neste período, o código teve como premissa promover a conscientização a respeito dos direitos na relação de consumo. Após tantos anos de existência, e tendo em vista as muitas mudanças desde sua sanção, uma atualização se faz necessária.

 

Justamente por isso, tramita no Congresso Brasileiro diversos projetos de lei que propõem modificações do CDC, para atendar às necessidades do mercado, devido aos novos modelos de relação de consumo.

 

cdc

 

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado aprovou algumas alterações ao Código. O relator, senador Ricardo Ferraço, recomendou a aprovação, dos Projetos de Lei 281/12, que regulamenta o comércio eletrônico, e o PL 283/12, que cuida da prevenção ao superendividamento. A matéria segue para o plenário do Senado.

 

  • PLS 281/12– Comércio eletrônico

O PLS 281/12 altera o CDC para dispor sobre o comércio eletrônico e o decreto-lei 4.657/42 para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.

 

  • PLS 283/12– Superendividamento

O PLS 283/12, por sua vez, objetiva aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.

Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de se promover publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” e expressões semelhantes; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo” quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito e a criação da “conciliação” para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

 

 

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Com informações de Portal Migalhas

16 Comentários

  1. Comprei um guardar roupas na riscado eletro a 8 dias paguei taça de montagem e entrega isso foi dentro do combinado certinho a montagem está sendo um problema já liguei várias vezes agendei a montagem mas até agora nada último prazo foi dia 31 ninguém ligar pra da um santificação quando vai vim monta pós perdi tempo das minhas férias aguardo e nadar em casa sem poder sair agora voltei trabalho oq eu posso estar fazendo quas são meus direitos pós já liguei 7vezes pra ele sempre a mesma conversar vom me liga pra agendar um horário que eu estiver em casa mas não liga

  2. Boa noite,Prezados.
    Fiz uma compra de um produto not lenovo idea cel no mercado carrefour no dia 03/06/2017 orientei a compradora que precisava de um produto notbbok com barra 10/100/1000 para trabalho, ela não entendia de placa, chamou um outro vendedor .
    Mas deixei explicado que eu eu começar a trabalhar com fibra Optica, é o curso exige um notbook com barra 10/100/1000.
    Mas me venderão um produto de barra 10/100, hoje quando comecei a fazer aula pratica percebi que não é o produto adequado .
    hoje está fando 2 meses como devo reagir

  3. Boa tarde, meu sogro fez uma compra parcelada d em 10x de uma viagem para Natal em uma agência de viagem.
    Está prevista para 20/09/2017 falta mais duas parcelas a serem pagas e ele nao vai mais poder ir. E quer transferir a viagem pra mim, mas, nao posso ir nessa data, gostaria de transferir a data e a titularidade da compra e a vencia de viagem disse que não pode fazer isso é além de tudo não devolve nenhum valor pro meu sogro também. Isso procede?

  4. Boa noite
    Gostaria d saber a respeito d prazo de entrega
    Comprei uma bicicleta pelo mercado livre no dia 8 d julho prometeram entregar entre os dias 26 e 28 d julho mas não chegou no nos dias prometido disseram q estava atrasada a entrega mas chegaria no dia 3 d agosto mas não chegou , gostaria d cancelar a compra,mas tenho dúvidas se posso cancelar se tem alguma lei q me dá o direito .

  5. comprei uma televisão Smart de 55 polegadas no Big era peça de amostra a mesma esta apresentando problemas na imagem já fás 16 dias da compra qual meu direito nesse a sunto?

  6. Comprei uma escova ontem pra aliza o meu cabelo mais nao gostei nao esta respondendo as minhas expectativas posso ir la trnca por outro produto porquê queria a escova modeladora porquê meu cabelo ja e lizo ?

  7. Ola boa noite
    Fui no supermercado dia onde estaria uma promoção de sabão em pó omo qdo cheguei lá não tinha o produto do anúncio fui em outro supermercado da rede dia também não tinha fui em outra também não aí chamei o gerente e perguntei ele falou que não podia fazer nada,por favor gostaria de saber qual a conduta correta,ah e detalhe as placas continuava lá com o anúncio onde o anúncio era válido até a sexta feira
    Desde já agradeço

  8. Eu sou obrigado a pagar taxa bancária pra abrir conta corrente?ou pacotes de serviço sem eu usar

  9. Boa noite? Eu aderi um pacote de internet com a operadora OI , a mesma tinha me oferecido uma internet de 15 megas no mês de fevereiro mas hoje vim ver que a mesma só me fornece 5 megas, porém eu pago o valor de 15 megas que me ofereceram.
    Gostaria de saber como faço para saber o. Cód. De defesa do consumidor e qual atitude devo tomar.?!

  10. Quero saber se tem uma lei que obriga que o pagamento da pizza seja cobrado

  11. Quero saber se tem uma lei que obriga que o pagamento da pizza seja cobrado dividindo os valores

  12. Comprei um.sapato em uma loja e.esta com defeito, fui trocar e tem mais o meu numero,o gerente da loja não quer devolver o valor que foi pago e cancelar a venda.por que não gostei de nenhum outro produto na loja e faz apenas 24 que realizei a compra percebir o defeito só em casa quando coloquei os dois juntos. Quero saber quais os meus direitos do que devo fazer.

  13. Comprei um veículo e a consensonaria me informou que após três meses ou dos quilômetros rodados ele pede a garantia, isso é verdade?

  14. Eu paguei um plano detandario de 1.600e incluía um aparelho mas eu não quero mas colocar e agora eles não quer passar o valor do aparelho pra minha amiga q faz tratamento na mesma clínica…o que eu faço eu estou ciente que eles não devolvem valores mas passae pra outra pessoa acho um absurdo

  15. Gostaria de saber o seguinte se atraso a prestaçao pago juros e se pago adiantado nao tenho desconto no meu modo de pensar isso esta errado.primeiro porque se comprei o produto e parcelado ja tem juro incluidos nas prestaçoes,segundo me parece tenho cinco dias apos o vencimento para começarem a cobrar juros,terceiro se pago juros porque atraso se pago antecipado teria que ter desconto ,me responda por favor e qual artigo esta no cdc

  16. Comprei uma pasagem aérea pela companhia latam no valor de 853 reais para duas pessoas eu Artur enrique Alves dos Santos e minha namorada mayla Benedita de Souza bueno, e não vou poder mais viajar por problemas familiares. Eu solicitei o reembolso, e a companhia so quer me devolver o valor de 29,90 por pessoa como posso fazer para pegar todo meu dinheiro de volta meu email é artursalina@gmail.com
    Obrigado !

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