Consumidor tem o direito de se arrepender de compra online

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Sabe aquela camiseta no seu armário que você comprou, mas nunca usou? Ou aquela bolsa que não combina com nada! Quem nunca, né? Se arrepender de compras por impulso é muito comum, porém muita gente não sabe o que fazer quando a compra foi feita pela internet. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores o direito de arrependimento.

 

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias […] sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

 

“Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento […] os valores eventualmente pagos […] serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

 

Caso o cliente desista da compra, a despesa da devolução deve ser paga pelo comerciante, com base em jurisprudência da 2ª Turma do STJ.

 

De acordo com o acórdão proferido pela turma no Recurso Especial 1.340.604, “eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação, são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial”. Além disso, “aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento, legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio, tão comum nos dias atuais”.

 

A tese foi fixada em processo envolvendo o canal de compras Shoptime. A ação isentou o consumidor da multa estipulada pela empresa em caso de desistência da compra por razões das despesas com serviço postal decorrente da devolução de produtos.

 

A mesma jurisprudência também torna válida a desistência de empréstimo bancário contratado fora das instalações do banco. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma no julgamento de um recurso ajuizado pelo Banco ABN Amro Real contra um cliente que alegava arrependimento no sexto dia após a celebração do contrato. O consumidor foi ao STJ, onde a relatora do processo consolidou o entendimento de que o CDC se aplica às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do tribunal.

 

Apesar da jurisprudência vigente, o direito ao arrependimento nem sempre é atendido de pronto. O segmento de venda de passagens aéreas pela internet, por exemplo, ainda não tem jurisprudência firmada. O PL 281 do Senado ainda tramita no Congresso e prevê a inclusão do artigo 49-A no CDC para tratar especificamente de bilhetes aéreos. Se aprovado, o projeto estabelecerá prazo diferenciado para o consumidor exercer o direito de arrependimento.

 

O direito de arrependimento não é válido para compras efetuadas dentro do estabelecimento comercial físico. Nesse caso, o consumidor só poderá pedir a devolução do dinheiro se o produto tiver defeito que não seja sanado no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 18 do CDC.

 

 

Com informações de Consultor Jurídico

 

 

 

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