Cursar disciplina isolada não requer pagamento de grade total

Cursar disciplina isolada não requer pagamento de grade fechada

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Um estudante de Goiânia (GO) conseguiu na justiça o direito de pagar mensalidades referentes somente às matérias que iria cursar na faculdade. A decisão foi feita pela 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) e confirma a sentença, de primeira instância, proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.

 

O aluno entrou com mandado de segurança contra a determinação da instituição de ensino de cobrar o valor da grade fechada referente ao 10º semestre do curso de Direito, mesmo diante de sua opção de cursar apenas as disciplinas Direito Tributário e Direito do Consumidor. Na ação, o estudante solicitou que a taxa de matrícula e as mensalidades fossem cobradas conforme carga horária descrita no fluxograma, ou seja, por hora, conforme contrato de adesão.

 

Após perder a causa em primeira instância, a universidade recorreu, sob alegação de que a alteração na forma de cobrança das mensalidades “fere sua autonomia administrativa, pois o valor da mensalidade considera a semestralidade, não tendo como base o número de disciplinas cursadas e nem a sua carga horária”.

 

O relator responsável pelo recurso no Tribunal, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, deu razão ao estudante e julgou ser “injusta” a cobrança da grade fechada. “Afigura-se desproporcional e desarrazoado cobrar mensalidade integral de aluno quando ele cursa apenas parte das disciplinas, ainda mais quando uma das matérias não havia sido oferecida no semestre anterior”, afirma.

 

Em contraponto ao argumento apresentado pela universidade acerca da autonomia administrativa, o relator destacou que a Constituição garante liberdade às instituições de ensino para que possam desempenhar atividades científicas sem que suas finalidades sejam “desviadas por injunções externas ao mundo acadêmico”. Contudo, a instituição não deve se eximir de “deveres legais” inseridos no ordenamento jurídico brasileiro.

 

“No caso, trata-se de uma relação de consumo, devendo a instituição de ensino cobrar apenas pela prestação do serviço oferecido”, completou o relator ao citar o posicionamento consolidado, em decisões anteriores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A da 6ª Turma do Tribunal foi unânime.

 

Processo n.º 0016351-78.2008.4.01.3500

 

 

Com informações de Âmbito Jurídico

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