Direito do Trabalho: Atraso no pagamento de rescisão gera dano moral

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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma empresa a indenizar seu ex-funcionário por atrasar, em sete meses, o pagamento das verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

 

Após decisão negativa em primeira instância, o trabalhador entrou com recurso, sob o argumento de que “o atraso de mais de 7 meses para a homologação do acerto, inviabilizando, por todo esse período, o levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, constitui nítida ofensa à honra e até mesmo à dignidade do trabalhador”.

 

A empresa, por sua vez, alegou que o autor da ação não sofreu danos morais, já que a quantia total das verbas ultrapassava o valor total de R$ 100 mil, além de não haver provas do “suposto abalo moral ou psíquico” pelo atraso na entrega dos documentos necessários para requerimento do FGTS e seguro-desemprego.

 

Em voto, a relatora do caso, desembargadora Iara Teixeira Rios, defendeu a manutenção da sentença em primeira instância, que refutava a indenização por danos morais. No entanto, seu voto foi vencido pelos demais membros da 3ª Turma do TRT-18ª.

 

O desembargador Mário Bottazzo sustentou, em seu voto, que o fundamento subjetivo do dano moral foi substituído, em doutrina e jurisprudência, pelo princípio da dignidade humana. “Daí que não se cogita mais de dor moral, e muito menos de prova de dor moral: há dano moral, objetivamente, se houver ofensa à dignidade humana”, argumentou.

 

De acordo com ele, os meses de atraso na entrega dos requerimentos para saque do FGTS e solicitação junto ao seguro-desemprego, implica grave ofensa à dignidade da pessoa humana e um descaso inaceitável. Portanto, por meio de decisão da maioria, a sentença foi reformada ao determinar que a empresa pague R$ 5 mil de indenização ao trabalhador, para reparação dos danos morais.

 

 

Com informações de Consultor Jurídico

 

 

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