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Empregado não é obrigado a informar doença em atestado médico

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De acordo com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é direito do trabalhador a proteção de dados pessoais relacionados à sua saúde e, por conta disso, não é obrigatório informar no atestado médico entregue ao empregador. A decisão foi tomada em recurso onde um sindicato catarinense pedia a retomada de cláusula que obrigava os funcionários a incluírem o Código Internacional de Doenças (CID) em atestados.

 

O Ministério Público do Trabalho declarou que a norma extrapola o âmbito da negociação coletiva e afronta o Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento devido à sua profissão. “O sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico-paciente, e a exposição da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminatórios.”, complementou.

 

Por outro lado, o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina argumentou que a violação da intimidade só ocorreria se o diagnóstico fosse divulgado pelo empregador. Disse ainda que a exigência se justifica pela proteção ao trabalhador, tendo em vista que a doença pode ter relação com o trabalho.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região acolheu os argumentos do MPT e suspendeu a validade da cláusula. Para o TRT-12, a proteção à saúde do trabalhador, alegada pelo sindicato, pode se dar com exames médicos regulares e campanhas educativas.

 

A relatora do recurso ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou que o direito fundamental à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso 10, da Constituição Federal, projeta seus efeitos para as relações de trabalho e deve, portanto, ser respeitado pelo empregador. Para Peduzzi, cláusula que obriga o trabalhador a divulgar informações sobre seu estado de saúde quando faltar ao trabalho por motivo de doença viola esse direito.

 

“No próprio âmbito da medicina, a obrigatoriedade do CID em atestado é vista como prejudicial ao trabalhador“, afirmou. A decisão foi por maioria.

 

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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