Empresa não pode demitir funcionário por ação judicial

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Empresa não pode demitir funcionário por ação judicial
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O reclamante ingressou em um processo contra a empresa DHL Worldwide Express Brasil LTDA, pedindo pagamento de verbas trabalhistas, tais como hora extra, danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. No dia seguinte, o trabalhador foi dispensado pela empresa, sem justa causa.

 

O ex-funcionário alegou que sua dispensa foi arbitrária e como desafronta ao ajuizamento da reclamação trabalhista, tornando a dispensa discriminatória e de dano moral.

 

Em resposta, a empresa argumentou que a dispensa ocorreu por um ato de gestão provisionado (garantido) antes da citação, e que jamais agiu de forma a inibir o direito de ação de seus empregados. Recorreu a exclusão da condenação em horas extras e reflexos e afirmou que a doença que acometia o ex-funcionário era congênita e não de cunho profissional.

 

Os magistrados da 9ª Turma do TRT-2 negaram provimento da empresa em reverter a determinação de pagar indenização a um ex-funcionário.

 

Segundo os magistrados, “a despedida não pode ser efetivada com o escopo de discriminar e punir o empregado que exerce um direito individual fundamental, como é o de acesso ao Judiciário, garantido pelo texto constitucional e que possui aplicação imediata, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV e §1º.”

 

O recorrente ainda deverá receber o pagamento de horas extras e reflexos, mas somente até 2010. Quanto à doença profissional, foi concluído que o reclamante é portador de doença degenerativa na coluna lombar que foi agravado pelas atividades laborais. Os magistrados mantiveram a condenação por danos materiais, mas excluíram a indenização por danos morais.

 

 

Com informações JusBrasil

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