Estagiária formada tem vínculo empregatício reconhecido

Estagiária formada em Direito tem vínculo empregatício reconhecido

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O Estatuto da OAB não especifica lei que proíba o estagiário profissional de formalizar vínculo de emprego com o escritório. Dessa forma, a relação trabalhista deve ser baseada nos requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) declarou válido o vínculo empregatício entre uma estagiária de Direito, já formada, porém sem inscrição nos quadros da OAB, e o escritório de advocacia em que trabalhava.

 

O relator que analisou o caso, afastou a aplicação do artigo 3º da Lei Geral do Estágio (Lei 11.788/2008), que dita que o estágio não cria vínculo de trabalho, pois o artigo se refere especificamente no caso de estudantes. “O caso dos autos não se trata de estágio de estudante, e sim de estágio de bacharel em Direito, já graduado, o que afasta a aplicação do aludido artigo, levando à inexorável conclusão de que o estágio do bacharel é prestado em caráter profissional, ocorrendo, portanto, o vínculo de emprego”, afirmou.

 

Com o intuito de reforçar a decisão, foi apresentado pelo juiz um parecer jurídico assinado pelo advogado Estevão Mallet, a pedido da OAB-SP: “O estágio profissional de advocacia, prestado, no caso, pelo bacharel, caracteriza, quando presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT, relação de emprego, tendo em vista não incidir a excludente da Lei 11.788”, relatou no documento.

 

De acordo com o relator, os requisitos exigidos na CLT como a não-eventualidade, a subordinação jurídica, a pessoalidade e a onerosidade na prestação de serviços, estavam presentes no caso. Dessa forma, julgou correta a sentença que reconheceu o vínculo trabalhista. A decisão foi unânime entre os integrantes da 4ª Turma do TRT-MG.

 

O escritório, inconformado com a decisão, apresentou embargos de declaração, refutados pelo relator que negou provimento ao entender que os embargos tinham o caráter meramente protelatório.

 

Clique aqui para ler o acórdão.

 

 

Com informações de Consultor Jurídico

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