Exercício ilegal da advocacia pode se tornar crime

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Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3962/12, que tipifica como crime o exercício ilegal da profissão de advogado e amplia as atividades privativas da advocacia. A proposta, apresentada em 2012, é de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

 

Atualmente, exercer profissão ou atividade econômica no ramo da advocacia, sem exigências legais, é considerado apenas uma contravenção, com pena de prisão de 15 dias a 3 meses. Com o projeto, a prática se tornaria crime, com pena de reclusão de um a cinco anos, além do pagamento de multa, que pode variar de R$ 5 mil a R$ 100 mil.

 

De acordo com a proposta, a fiscalização ficará a cargo da OAB, que terá poder de polícia na aplicação das penalidades previstas aos responsáveis.

 

O texto também regulamenta e define como atividades privativas da profissão: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados.

 

Hoje, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define como atividades privativas de advocacia somente a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

 

O relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), defendeu o texto, e disse que é preciso realmente atualizar as atribuições dos advogados. “Somente aqueles que têm inscrição nas seções da Ordem dos Advogados do Brasil podem atuar e se comportar como advogados, com as prerrogativas que a lei lhes faculta. E o exercício ilegal da advocacia não pode ser tratado apenas como contravenção penal“, defendeu.

 

A proposta seguirá para análise do Plenário.

 

Íntegra da proposta:

PL-3962/2012

 

 

Com informações de Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados

 

 

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