Fornecer cigarro a adolescente é considerado crime

Fornecer cigarro a adolescente é considerado crime

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De acordo com o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado crime vender, fornecer, ministrar ou entregar cigarro para criança ou adolescente, por se tratar de produto que contém componentes que podem causar dependência física ou psíquica.

 

Baseando-se nisso, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e condenou a dois anos de prisão um agente penitenciário que entregou carteiras de cigarros a adolescentes detidas provisoriamente em cadeia pública.

 

O TJ-MT, por sua vez, entendeu que, mesmo sendo confirmada a entrega de cigarros às adolescentes, a conduta do agente não se enquadraria no crime descrito pelo ECA, sob alegação de que o ato não induziu as menores à dependência, pois elas já tinham o vício do cigarro quando foram internadas na unidade de recuperação.

 

Dessa forma, o Ministério Público estadual recorreu ao STJ, sustentando que o cigarro pode causar dependência química e, sendo assim, se enquadra no crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069/90 do ECA, que prevê pena de detenção de dois a quatro anos para quem “vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”.

 

De acordo com a ministra relatora do caso, Laurita Vaz, a redação do artigo 243 do ECA não especifica a distinção entre produtos lícitos ou ilícitos. Para ela, a norma penal tem como objetivo coibir a venda ou fornecimento de produtos que possam causar dependência física ou psíquica na criança ou adolescente e registrou em seu voto que mesmo que o cigarro seja lícito, possui nicotina em sua composição, substância que comprovadamente causa dependência.

 

A ministra concluiu que apesar das adolescentes já serem usuárias do produto, isso não anula a tipicidade da conduta de quem lhes forneceu cigarros. A decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime.

 

 

 

Com informações de Consultor Jurídico

 

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