Funcionário municipal tem inscrição barrada na OAB-RS

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A 5ª Vara Federal de Porto Alegre entendeu que as restrições de atuação de advogado, previstas no Estatuto da Advocacia, são taxativas e não podem ser ampliadas por interpretação. Sendo assim, foi concedida liminar que obriga a OAB-RS a fazer a inscrição de um funcionário da prefeitura.

 

O servidor público trabalha na biblioteca municipal da cidade de Santa Cruz do Sul, e foi devidamente aprovado no Exame de Ordem, porém teve seu registro negado pela seccional gaúcha, sob argumento de que suas atividades se confundiam com a de arrecadação e fiscalização de impostos.

 

O funcionário, por sua vez, alegou que a OAB-RS não levou em conta as suas reais atividades exercidas na Prefeitura e informou que, embora as atribuições acessórias de seu cargo possam incluir a realização e a conferência de cálculos relativos a lançamentos tributários, está lotado e atua na Secretaria da Educação e Cultura.

 

Ao analisar o caso, o magistrado Gabriel Menna Barreto Von Gehlen, reiterou os argumentos apresentados em parecer do Ministério Público Federal (MPF), destacando que o rol de incompatibilidades previsto no artigo 28 do Estatuto da OAB é taxativo — ou seja, não comporta interpretação ampliativa.

 

A decisão proibiu apenas o servidor público de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública, que o remunera, não havendo restrição ao registro na OAB-RS. Sendo assim, concedeu a segurança pleiteada e ordenou a inscrição do requerente nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Clique aqui para ler a decisão.

 

 

Com informações de Consultor Jurídico

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