Homossexual tem direito a pensão em caso de separação

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou, pela primeira vez, que em relação homoafetiva, um dos parceiros pode pedir pensão alimentícia ao outro depois a separação. A decisão foi tomada com base no entendimento de que as uniões estáveis entre homossexuais têm o mesmo regime jurídico protetivo conferido às dos casais heterossexuais.

 

O STJ já havia autorizado a partilha de bens na separação e o pagamento de pensão previdenciária no caso de morte de um dos parceiros da união homoafetiva. A decisão atual cria precedente para casos semelhantes.

 

O autor da ação alega dificuldade de subsistência, pois se recupera de hepatite crônica, doença agravada pela Aids, da qual é portador. Após o fim da relação de 15 anos, afirma que não consegue se sustentar de forma digna.

 

Com o processo de reconhecimento e dissolução de união estável ainda pendente de julgamento, o parceiro entrou com ação cautelar de alimentos, julgada extinta pelo TJ-SP em razão da “impossibilidade jurídica do pedido”. O tribunal entendeu que a união homoafetiva deveria ser tida como sociedade de fato, ou seja, apenas uma relação negocial entre pessoas, e não como uma entidade familiar.

 

Entretanto, em recurso, o relator do caso no STJ, Luis Felipe Salomão, rejeitou o entendimento do TJ-SP ao concluir que o mesmo “está em confronto com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ”.

 

O ministro citou o Código Civil de 2002, artigo 1.694, que prevê que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos, na qualidade de sujeitos ativos e passivos dessa obrigação recíproca, e assim “não há porque excluir o casal homossexual dessa normatização”, concluiu.

 

De acordo com o relator, a legislação que regula a união estável deve ser interpretada “de forma expansiva e igualitária, permitindo que as uniões homoafetivas tenham o mesmo regime jurídico protetivo conferido aos casais heterossexuais”.

 

Sendo assim, o julgamento do processo continuará no tribunal de origem, que vai avaliar os requisitos para configuração da união estável e a necessidade do pagamento da pensão.

 

 

Com informações de Consultor Jurídico

 

 

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