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Honorários devem ser pagos apenas com causa ganha

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Apesar de muito comum na profissão, muita gente ainda tem dúvidas sobre as circunstâncias para a cobrança dos honorários advocatícios. O contrato de advocacia de cobrança deixa claro que os honorários só devem ser pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores.

 

Com base nisso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou válida a cláusula de contrato de trabalho, na qual uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas, só seria remunerada caso ganhasse a causa.

 

Na ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, a advogada alegou que, mesmo atuando junto aos tribunais superiores, não recebeu os honorários devidos em vários casos que ganhou, porque os devedores não tinham como pagar as dívidas e nem possuíam bens penhoráveis para garantir a execução.

 

 

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O ministro Raul Araújo, relator do recurso da advogada, afirmou que o contrato é claro, inequívoco e rege uma relação de prestação de serviços advocatícios de modalidade bastante comum. Para ele, a advogada tinha pleno discernimento e capacidade de compreender o contrato ao qual aderiu.

 

“Trata-se de forma de contratação muito usual na chamada advocacia de cobrança, sendo, inclusive, a carteira de tais sociedades empresárias muito disputada pelos advogados”, afirmou o ministro.

 

 

REsp 805919.

 

 

Com informações de Conjur

 

 

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