Honorários omitidos não podem ser cobrados em execução

/ 0 Comentários / 97 Visualizações /

Avalie esse post

Quando há omissão dos honorários de sucumbência em decisão transitada em julgado, os mesmos não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Foi com base nesse entendimento e na súmula 453 do STJ, que a 3ª turma negou o recurso de uma produtora de filmes contra o proprietário de um imóvel.

 

A jurisprudência do STJ afirma que, se a decisão judicial se omite quanto à fixação dos honorários advocatícios e não há impugnação por parte do vencedor da ação, não é possível voltar atrás e cobrar a verba na execução do julgado.

 

A ação judicial teve início quando o proprietário de um imóvel solicitou indenização por danos morais à uma produtora de vídeo que alugou sua casa para gravação de um filme para adultos. Em defesa, a produtora alegou que o dono do imóvel tinha conhecimento da finalidade da locação.

 

Contudo, a produtora foi condenada, em primeira instância, a pagar indenização de R$ 90 mil, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, em apelação, o TJ/SP acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu a ação sem exame do mérito, além de determinar a inversão do ônus de sucumbência.

 

Assim, com o início da fase de cumprimento de sentença, o proprietário interpôs agravo de instrumento no TJ/SP. O recurso foi fundamentado sob o argumento de que, uma vez anulada a condenação, não há título que sirva de parâmetro para a fixação dos honorários, devendo ser apenas executada a quantia referente às custas e despesas processuais.

 

A produtora, por sua vez, recorreu ao STJ ao sustentar que a verba de sucumbência não se restringe às custas e despesas, pois envolve os honorários advocatícios. O relator do caso concluiu que, realmente, não havia título judicial executivo em relação à condenação em honorários advocatícios.

 

Segundo ele, o STJ entende que, se o tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios para sanar a omissão. “Não o fazendo, não é possível depois voltar ao tema na fase de execução, buscando a condenação da parte vencida ao pagamento de referida verba, sob pena de ofensa à coisa julgada“, finalizou.

 

  • Processo relacionado: REsp 1285074

 

Veja a íntegra da decisão.

 

 

Com informações de Consultor Jurídico

 

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *