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Licença-maternidade passa a utilizar as mesmas regras para mães adotantes

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Licença-maternidade passa a utilizar as mesmas regras para mães adotantes
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No dia 12 de dezembro, o presidente Michel Temer aprovou parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) que formaliza a concessão de licença-maternidade para adoção. Com a decisão as servidoras públicas federais que adotarem crianças terão direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, da mesma forma que as gestantes.
Segundo a AGU, a licença por prazo igual à concedida às gestantes deve ser dada independentemente da idade da criança adotada.

 

Ao acatar o parecer, o governo cria uma regra vinculante válida para toda a Administração Pública Federal.

 

A elaboração do parecer foi motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento realizado em março de 2016 (Recurso Extraordinário nº 778.889/PE) já havia reconhecido a inconstitucionalidade de tratar gestantes e adotantes de maneira distinta.

 

Além disso, recentemente Temer a lei que altera o Regime Jurídico Único (Lei 8112/90) retirando a obrigatoriedade de compensação de horas para o servidor que precisa cuidar de cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O texto garante ao servidor remuneração integral.

 

A lei que estava em vigor diferenciava o servidor com deficiência e o servidor com parente próximo com deficiência. Ela garantia ao servidor com deficiência horário especial de trabalho independente de compensação. No segundo caso, era exigida compensação sob pena de ter corte na remuneração. Com a sanção, os dois casos passam a ser tratados igualmente

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