Liminar impede bloqueio de internet mobile ao fim da franquia

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Quem utiliza bastante o celular para acessar à internet, pode respirar tranquilo. Na tarde desta terça-feira, 12, o Procon-SP (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) conseguiu uma liminar que determina a interrupção do corte da internet móvel ao final da franquia de dados, por parte das operadoras. 📲

 

De acordo com o Procon, a ação foi motivada pela mudança unilateral de contratos realizada pelas operadoras. Antes, o serviço de acesso à internet era apenas reduzido quando o limite de dados era atingido. A decisão é válida somente para o estado de São Paulo e para contratos fechados até a data de 11 de maio de 2015.

 

Dessa forma, o juiz Fausto José Martins Seabra determinou que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não podem mais bloquear a internet de assinantes de planos ilimitados. Caso não cumpram o estabelecido, as empresas deverão pagar multa diária de R$ 25 mil.

 

O novo modelo de cobrança foi iniciado pela Vivo, em 6 de novembro de 2014, nos estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, quando começou a cortar o acesso dos clientes pré-pagos e do plano controle. Atualmente, a medida vigora em todo o território nacional, inclusive nos planos pós-pagos.

 

A Oi tem bloqueado o acesso à internet dos usuários dos planos pré-pagos e Oi Controle em todo o país desde 1º de dezembro do ano passado.

 

Já a TIM anunciou que a mudança teria início em 20 de março para os clientes que atingissem a franquia mensal de planos pós-pagos. Entretanto, a alteração já era realidade para os planos pré e Controle desde dezembro.

 

A Claro também bloqueou a internet dos clientes pré-pagos e Controle ao atingirem o limite da franquia contratada em diversas cidades e estados do país. Recentemente, a operadora aumentou a franquia de dados para compensar o corte de internet após o fim da franquia.

 

Direitos do Consumidor

Em entrevista ao portal de notícias G1, a diretora de programas especiais do Procon-SP, Adriana Pereira, afirmou que “o serviço da internet não pode ser suspenso na vigência do contrato já assinado. O cliente só é obrigado a aceitar um novo contrato ao término do já estabelecido”.

 

Pela resolução 632 da Anatel, o serviço de internet só pode ser suspenso em caso de inadimplência. A executiva do Procon-SP sugere que o consumidor procure órgãos de defesa ou juizados especiais se considerar ter sido lesado pela nova cobrança ou pelo corte no acesso à internet.

 

Em função dessas alterações, o Procon-SP criou uma área específica no site para consumidores reclamarem sobre corte injustificado de internet móvel.

 

Consulte o Código de Defesa do Consumidor.

 

 

 

Com informações de UOL e G1

 

 

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