Limite de franquia banda larga fere o Marco Civil da Internet, diz OAB

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Nesta terça-feira (19), Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, remeteu ofício ao presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), João Batista de Rezente, solicitando a suspenção imediata da resolução que determina limites de dados da internet banda larga.

 

Segundo o texto, a nova medida fere o Marco Civil da Internet. “A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação. Além da prática ferir o Marco Civil da Internet, a alteração unilateral prevista está em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a imutabilidade dos contratos em sua essência”, entende Claudio Lamachia.

 

No ofício, a Ordem aponta que os normativos em vigor da Anatel “autorizam modelo de prestação de serviços em contrariedade à lei, notadamente no que toca à limitação da franquia de consumo”, ao passo em que “o Marco Civil da Internet só admite a restrição, suspensão ou cancelamento na hipótese de inadimplência”. Adverte, ainda, que o “referido normativo não se sobrepõe à lei, tampouco se admite que esteja em confronto com o microssistema de defesa do consumidor”.

 

A OAB informa, ainda, que não descarta a judicialização do requerimento caso a Anatel não suspenda a resolução.

 

Nessa segunda-feira (18), a Anatel proibiu liminarmente, por 90 dias, as operadoras de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente, caso seja ultrapassado o limite da franquia da banda larga. De acordo com a determinação, a multa diária em caso de descumprimento é de R$ 150 mil, até o limite de R$ 10 milhões. Durante o período de suspensão, as operadoras devem comprovar à agência que há, à disposição do consumidor, ferramentas que permitam, por exemplo, identificar seu perfil de consumo e ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia.

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