Limite de internet banda larga está suspenso temporariamente pela Anatel

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A Agencia Nacional de Telecomunicações anunciou que as operadoras de telefonia estão proibidas, por tempo indeterminado, de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente da internet banda larga fixa.

 

Em nora divulgada em uma de suas redes sociais, a agência disse que, até que se analise o caso devidamente, a empresas não podem limitar a transferência de dados na banda larga fixa.

 

Na última semana, a Anatel publicou uma norma que daria o prazo de 90 dias para as operadoras se adequarem e informarem os consumidores sobre a limitação. Porém, por conta de várias reclamações a agência decidiu prorrogar o prazo por tempo indeterminado.

 

Ao defender a limitação da internet fixa, o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, disse que as operadoras teriam “deseducado os consumidores com a oferta de planos ilimitados” e que a “era da internet ilimitada” teria acabado.”

 

Mas, segundo o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, a limitação da internet fixa é inconstitucional.

 

Além disso, de acordo com o site Reclame Aqui, a limitação é abusiva, amparado pelo Código de Defesa ao Consumidor, como também o Código Civil da Internet, que implica o corte da internet somente em casos de inadimplência. E alerta que, apesar da medida, os consumidores fiquem alertas sobre novas notícias sobre o assunto.

 

O site ainda criou o “Reclamaço”, movimento que pretende concentrar em um dia todas as queixas direcionadas à Anatel. O movimento está marcado para esta quarta-feira, dia 27 de abril.

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