Mãe consegue na justiça redução da jornada de trabalho sem alterar salário

/ 0 Comentários / 200 Visualizações /

Avalie esse post

A 2ª Vara Cível da comarca de Laguna/SC definiu que uma servidora pública do município de Laguna terá sua jornada de trabalho reduzida de oito para seis horas, sem redução de salário, para cuidar de seu filho de cinco anos de idade.

 

A criança, que mora sozinha com a mãe, possui síndrome de Down, cardiopatia, bronquite, além de apresentar deficiência intelectual e déficit de aprendizagem. Por conta disso, a criança necessita dos cuidados especiais da mãe e de especialistas.

 

Com base na CF/88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na lei municipal que prevê a redução de jornada, o magistrado entendeu como razoável o pedido da mãe de reduzir sua jornada de trabalho para cuidar do filho.

 

“Ficaria praticamente impossível a ela, genitora, dispensar ao filho o acompanhamento a que tem direito e de que efetivamente necessita”, decidiu o juiz.

 

“Vale repetir que o direito buscado pela parte impetrante só de forma reflexa é que lhe pertence, uma vez que, em verdade, trata-se indiscutivelmente de um direito consagrado a toda criança brasileira, ainda mais quando portadora de alguma necessidade especial, […] já que a redução da carga horária tem um único e exclusivo objetivo, que é possibilitar à genitora, trabalhadora que é, conciliar sua rotina profissional com seu dever de mãe, atendendo seu filho […] para garantia do seu regular e saudável desenvolvimento, sem o que seu papel de mãe restará absolutamente comprometido.”, completou.

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *