STF nega pedido de cotas para negros em concursos

Ministra do STF nega pedido de cotas para negros em concursos

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Por IOB Concursos Marcato

 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou hoje, dia 15 de agosto, o pedido feito ao STF, que buscava tornar obrigatória a reserva de 20% das vagas para pardos e negros em concursos públicos do Legislativo e Judiciário.

 

Segundo a ministra, a concessão do mandado de segurança significaria interferência do STF no Legislativo. Na decisão, a ministra entendeu que cabe ao Poder Legislativo decidir em quais setores a reserva será aplicada. “Tampouco a impetração poderia ser admitida sob o argumento de violação a direito previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), pois, como realçado na manifestação do procurador-geral da República, a lei não reserva 20% das vagas em concurso público aos negros, mas apenas a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público, com a transferência do juízo de sua adequação aos órgãos competentes˜, disse Cármen Lúcia.

 

A Lei nº 12.990/2014 foi publicada no dia 9 de junho e criou a reserva de 20% nas vagas em concursos públicos para pardos e negros em órgãos da administração federal, como autarquias, fundações, e empresas públicas. Ao recorrer ao STF, o instituto alegou que não foi feita justiça social, pelo fato de o Judiciário e o Legislativo não terem sido contemplados pela lei.

 

 

Com informações de Exame.com

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