Multa por perda da comanda de consumação é ilegal

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A utilização de comandas e cartões de consumação em bares, baladas e restaurantes é muito comum. Dessa forma, o cliente fica responsável por controlar tudo o que consome. A maioria dos estabelecimentos, inclusive, determina o pagamento de multa em caso de perda da comanda, o que motiva discussões entre clientes e comerciantes, por conta do alto valor da multa.

 

Entretanto, a aplicação da multa é ilegal, segundo o advogado André Fraga Della Mea. “O sistema legal brasileiro adotou a “Teoria do Risco do Empreendimento”, tendo o fornecedor de serviços a responsabilidade. Neste caso, ao entregar comanda para o consumidor sem manter outra forma de controle de consumo, o fornecedor está transferindo o risco do empreendimento, que é exclusivamente seu, ao cliente, o que não é permitido, conforme o Código de Defesa do Consumidor”, afirma.

 

Sendo assim, o controle do que é consumido é de responsabilidade do estabelecimento e não pode ser transferido para o consumidor. O cliente que vier a passar por esse problema e não conseguir resolver de forma amigável, deve pagar o valor da multa e exigir a nota fiscal, especificando que aquele valor é referente à perda. Esse comprovante poderá ser apresentado no Procon, como prova, para solicitar o ressarcimento do valor.

 

“A exigência de pagamento de multa configura cobrança indevida e reverte em devolução em dobro do valor. O constrangimento pessoal, como não deixar o consumidor ir embora, é ilegal e gera indenização por dano moral, conforme tem se observado nos Tribunais”, observa o especialista.

 

 

Com informações de Terra

 

 

 

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