Negar estágio a aluno por débito fere o princípio do razoável

Negar estágio a aluno por débito fere o princípio da razoabilidade

/ 0 Comentários / 166 Visualizações /

Avalie esse post

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a instituição de ensino superior que rejeita o requerimento de estágio a aluno matriculado, mesmo que conste débito de uma disciplina do 3º período, fere o princípio da razoabilidade.

 

A instituição de ensino alegou que o estudante não atendia aos requisitos exigidos pela instituição para realização de estágio curricular não obrigatório, devido ao débito existente. Segundo o desembargador federal e relator do processo no Tribunal, o ato de indeferir a solicitação demonstrou ser incorreto porque há provas de que o aluno, mesmo com débito, já havia participado do programa de estágio da entidade em período anterior.

 

No voto, o relator afirmou que: “Está claro, portanto, que o estágio curricular se consubstancia em importante etapa da formação acadêmica, devendo ser incentivado pela instituição de ensino”, citou o magistrado. “Mais ainda, a instituição de ensino está obrigada a celebrar o termo de compromisso de estágio, salvo nas hipóteses de descumprimento dos requisitos legais pelo estudante ou pela parte concedente, devidamente evidenciado, não devendo, contudo, a instituição pública de ensino olvidar que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade também devem ser atendidos pela Administração Pública”, concluiu.

 

O magistrado finalizou o voto afirmando que o aluno já teria realizado o estágio no período de 06 de fevereiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012. Dessa forma, “impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável”, argumentou. A Turma acompanhou o voto do relator de forma unânime.

 

Processo: 0006163-57.2012.4.01.3800/MG

 

Com informações de Âmbito Jurídico

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *