Nova Lei Antifumo: o que pode e o que não pode?

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Na última quarta-feira, 03, passou a valer em todo o país, a chamada Lei Antifumo que proíbe fumar em ambientes fechados público e privados, entre outras coisas. Calcula-se que as novas regras atinjam cerca de 11 milhões de brasileiros que representam a população fumante atual.

 

A Lei 12.546 foi aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, e proíbe o ato de fumar, charutos, cachimbos, cigarrilhas, narguilés e outros produtos em locais coletivos, privados ou públicos. Como por exemplo: corredores de condomínios, halls, clubes e restaurantes. Não há exceção para ambientes que sejam parcialmente fechados por uma parede, teto, divisória ou toldo.

 

Caso a norma seja desrespeitada, os estabelecimentos comerciais podem ser multados e, até mesmo, perder a licença de funcionamento.

 

Outras regras são:

– As embalagens de cigarro devem conter em 100% da face posterior e em uma de suas laterais, alertas sobre os danos causados pelo tabaco.

– Os fumódromos estão extintos e acaba a possibilidade de propaganda de cigarros, mesmo nos pontos de venda onde era permitida a publicidade em displays. O que fica permitido é apenas a exposição do produto, acompanhada de mensagens sobre os males provocados pelas substâncias.

 

Os lugares onde fica permitido fumar são: em casa, áreas ao ar livre, parques, praças, áreas abertas de estádios de futebol, vias públicas, tabacarias (que são voltadas, especificamente, para esse fim). As exceções estão aplicadas somente em cultos religiosos, onde fumar faça parte do ritual.

 

 

Com informações de Revista Exame

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