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Novas regras para serviços de comunicação

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O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, entrou em vigor na última terça-feira, 08, e deve trazer mais transparência e clareza de prazos e punições, na opinião de entidades do setor. O regulamento amplia os direitos dos usuários de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura. Entretanto, segundo essas entidades, o Código de Defesa do Consumidor já abriga muitas dessas regras.

 

Entre as mudanças, está o cancelamento do serviço sem a necessidade de falar com atendentes, seja por telefone, terminais ou internet. As regras de contratação de prestação de serviços também ficam mais transparentes, as operadoras deverão apresentar ao cliente, de forma clara e organizada, um sumário com as informações sobre a oferta.

 

No caso de questionamento sobre valor ou motivo de cobrança, a empresa terá 30 dias para retornar com uma resposta ao consumidor. Se esse prazo for excedido, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura ou devolver em dobro o valor questionado. O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão referentes à prazos e providências que não estavam claras nas normas anteriores. “A RGC avança em direitos do consumidor que não eram garantidos antes, estimula e fortalece direitos que já existiam. Isso estimula uma nova postura das empresas e outra prática de atendimento”, avalia Veridiana Alimonti, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor.

 

As reclamações do setor de telecomunicações vêm registrando crescimento ano após ano. A Anatel registrou aumento de 31,11% nas reclamações de 2012 a 2013. Em números, isso representa 2,37 milhões para 3,11 milhões. Segundo a advogada, a implementação do regulamento “pode trazer mudanças interessantes que vão precisar ser verificadas e fiscalizadas para que se efetivem. Os consumidores também devem estar cientes das alterações, para poder reclamar se elas não ocorrerem.”

 

A Anatel informa, por meio da assessoria de imprensa, que o regulamento já está em vigor e passível de ações de fiscalização. Caso as operadoras não cumpram as regras, poderão sofrer penalidades, sendo mais comum a aplicação de multas, que podem chegar R$ 50 milhões.

 

 

Com informações de: Consultor Jurídico

 

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