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O Novo Código de Ética e o Sigilo Profissional

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O texto do novo Código de Ética e Disciplina da advocacia propõe mudanças quanto ao sigilo profissional. A proposta avalia os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem, os depoimentos em processos administrativos ou arbitrais, e as comunicações de “qualquer ordem” entre advogados e clientes.

 

Funções na OAB

O primeiro artigo da nova redação estabelece que o sigilo profissional deve abranger também os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem.

 

Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Depoimentos

A redação vigente determina que o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício. A nova proposta amplia o resguardo do sigilo também para os depoimentos em processo ou procedimento administrativo ou arbitral.

 

Código de Ética e Disciplina –
Do sigilo profissional
Proposta do novo Código de Ética e Disciplina –
Do sigilo profissional
Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. Art. 38. O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo.

 

 

 

 

Leia também:

> Quando o novo Código de Ética será cobrado no Exame de Ordem?

 

 

Comunicações com clientes

As comunicações, de qualquer ordem, entre advogado e cliente tornam-se confidenciais, já que o texto atual restringe as comunicações sigilosas às “epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.” O dispositivo também resguarda o sigilo quando o advogado desempenha as funções de mediador, conciliador e árbitro.

 

Código de Ética e Disciplina –
Do sigilo profissional
Proposta do novo Código de Ética e Disciplina –
Do sigilo profissional
Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros. Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente.§ 1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer ordem entre advogado e cliente.§ 2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.

 

 

A leitura final do novo Código de Ética e Disciplina no Conselho Pleno da OAB está marcado para acontecer na próxima segunda-feira, dia 21.

 

 

 

Com informações de Portal Migalhas

 

 

 

2 Comentários

  1. preciso de um comentario sobre a oab porque eu preciso de fazer um trabalho.

    • Que tipo de comentário, José?

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