O que muda com a sanção do Novo CPC?

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Nesta segunda-feira, 16, o Novo Código de Processo Civil foi sancionado pela presidente Dilma Roussef, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Após cinco anos de desenvolvimento, o texto é o primeiro a ser elaborado em uma democracia.

 

“Este é um momento histórico para o país. O Novo CPC trará celeridade à prestação jurisdicional, garantindo o amplo direito de defesa do cidadão. A advocacia também será fortalecida com o texto, com o fortalecimento de nossas prerrogativas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

 

Marcus Vinicius participou da cerimônia de sanção do Novo CPC e lembrou que a comunidade jurídica terá o prazo de um ano para que o texto entre em vigor. “É importante que o CPC venha em favor da razoável duração do processo, o que é muito positivo, e respeitando o direito de defesa. Entendemos que é importante que o Judiciário se adeque à essa nova realidade, se modernizando e se organizando para atender o cidadão. Não podemos continuar com a cultura do atraso e da morosidade. Temos que inovar e entender que o cidadão necessita da prestação jurisdicional célere e com qualidade”, afirmou.

 

O Novo CPC garante aos advogados o direito aos honorários como obrigação alimentar, determina critérios mais objetivos para seu estabelecimento e impede a remuneração de valores irrisórios. Uma antiga reivindicação da advocacia pública será contemplada com o novo CPC: o direito aos honorários de sucumbência.

 

O texto deixa claro que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora. Além disso, esses honorários deverão ser pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado. A nova regra deverá ser estabelecida posteriormente por lei específica.

 

A suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro também foi incluída no Novo CPC. A medida garantirá, por lei, o direito à férias dos advogados. A contagem de prazos em dias úteis também fica garantida, o que facilitará o trabalho cotidiano dos milhares de advogados que exercem a profissão no Brasil. Também fica estabelecida a ordem cronológica para julgamentos, além da implantação de um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais veloz, mantendo assegurado o direito de defesa.

 

Principais Mudanças

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Sanção

A presidente da República, Dilma Rousseff, definiu a data de hoje como histórica. “A sanção do novo Código de Processo Civil terá grande importância para o Brasil, com grande impacto na vida do cidadão. O texto busca a identidade entre fato social, sociedade e prestação jurídica. Valoriza o consenso como forma de resolver litígios, incentiva a redução do formalismo jurídico, aumenta a gratuidade da Justiça e o acesso a ela”, afirmou.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, coordenou a comissão de juristas responsável pela elaboração do código. “Nosso objetivo foi elaborar um Código que permitisse prestar a resposta judicial em um prazo razoável. Nesse processo, a sociedade falou e foi ouvida, pois promovemos mais de 100 audiências públicas e recebemos mais de 80 mil e-mails com sugestões. O Judiciário sentia-se impotente frente ao desafio da celeridade, pois havia excesso de recursos e uma litigiosidade desenfreada”, assegurou.

 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu que as leis precisam se adaptar à realidade da sociedade, e que um novo Código de Processo Civil tornou-se uma necessidade no Brasil. “A vida é dinâmica, então suas regras também devem ser. Novas realidades, como o Processo Judicial Eletrônico e a conciliação, exigiam mudanças no CPC. Esse texto é um monumento jurídico que será venerado no futuro, pois é um Código equilibrado e que coloca em bom termo o devido processo legal a celeridade, uma afirmação da cidadania e da democracia”, concluiu.

 

Exame de Ordem

Com o período de 1 ano para que o texto entre em vigor e levando em conta o período entre um exame e outro, é provável que a legislação do Novo CPC seja cobrada a partir do XX Exame de Ordem, que ainda não possui data oficial, mas deve ser aplicado somente em 2016. Fique por dentro de todas as novidades aqui no OAB de Primeira!

 

 

Com informações de OAB e EPD Online

 

 

 

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