OAB condena projeto de carreira para reprovados no Exame

OAB condena projeto que cria carreira para reprovados no Exame

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Há alguns dias atrás mencionamos aqui, no OAB de Primeira, sobre o Projeto de Lei 5.749/2013 que visa autorizar uma profissão para os bacharéis de Direito reprovados no Exame de Ordem. O projeto foi aprovado nesta quarta-feira, 06, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e aguarda somente a aprovação no Poder Legislativo para entrar em vigor.

 

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, considerou o projeto inconstitucional e lembrou que, em outubro do ano passado, a Câmara rejeitou, de forma definitiva, a proposta de fim do Exame de Ordem. “É um absurdo legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica no Brasil. O Conselho Federal da OAB, com o apoio das seccionais, mobilizará os deputados e senadores pela rejeição do projeto”, declarou.

 

Na opinião do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o ideal seria ampliar o período de estágio durante o curso de Direito, podendo ser prorrogado por um ano após o término da graduação. “Mais do que isso, cria-se um desestímulo ao estudo e à capacitação. Não pode haver advogado de primeira e segunda linha, pois não há cidadão ou causa mais ou menos importante”, defende.

 

Rumores sobre a extinção do Exame de Ordem são comuns no meio jurídico, porém o Exame é uma forma de garantir os altos níveis de qualificação da profissão e do serviço prestado. De acordo com o presidente da OAB gaúcha, Marcelo Bertoluci, não se pode criar uma subclasse de profissionais do Direito. “Isso desestimula muitos bacharéis a buscar a aprovação no Exame de Ordem, que é um instrumento de qualificação. O Direito não necessita de ‘subprofissionais’, mas de profissionais completos e tecnicamente preparados para a responsabilidade de orientar e atuar em benefício dos direitos dos cidadãos.”

 

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Com informações de: Consultor Jurídico

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