2ª fase Exame OAB

OAB se posiciona contra a redução da maioridade penal

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A discussão envolvendo o tema sobre a redução da maioridade penal vem tomando grandes proporções na mídia, tornando-se motivo de debate entre os membros da comunidade jurídica. No último dia 31, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o texto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.  No momento, a PEC está sendo analisada por uma comissão especial.

 

A OAB Nacional acredita que a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade. Entretanto, defende que a redução não irá resolver o problema, mas apenas agravá-lo, com base em dados que indicam que a medida seria ineficaz.

 

De acordo com pesquisas divulgadas pela imprensa, somente no estado de São Paulo o número de crianças e adolescentes internados por crimes e contravenções cresceu 67% nos últimos dez anos. Já em um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça, 47% dos internos em centros de reabilitação têm entre 16 a 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos.

 

Além disso, o estudo aponta que os crimes cometidos são, em sua grande maioria, de mesma natureza. Dessa forma, a entidade acredita que apenas baixar a idade penal para 16 anos não resolverá completamente o problema.

 

“O entendimento da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal”, divulgou em nota.

 

Em seu posicionamento, a OAB argumenta que o aumento do número de presos acarretará na superlotação dos presídios e que isso em nada contribuirá para a diminuição da violência. Caso a PEC avance no Congresso, a OAB cogita ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

A entidade defende que é dever dos Três Poderes, em parceria com a sociedade, buscar meios de melhorar as condições de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres. “Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado, podem ser atraídos para o tráfico, além do estabelecimento de um sistema de internação que efetivamente ressocialize.”

 

Leia a nota na íntegra.

 

 

Com informações de OAB

 

 

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