Pai não é obrigado a pagar plano de saúde junto com pensão

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na falta de acordo judicial entre os pais, o pagamento do plano de saúde aos filhos não pode ser considerado como uma obrigação alimentícia.

 

O entendimento foi aplicado em ação judicial, na qual a filha solicitava que o valor da mensalidade do convênio médico, pago pelo pai, fosse embutido na pensão alimentícia. O pai havia se comprometido a pagar o convênio médico, porém, após algum tempo, deixou de arcar com a despesa.

 

Para a 3ª Turma, o pagamento do plano de saúde até então foi “mera liberalidade do alimentante, já que assim não foi determinado em decisão judicial”. Na opinião do ministro Moura Ribeiro, relator do caso, “não é juridicamente possível a execução anterior de tal verba porque [o pai] a pagou no seu tempo, lugar e forma”.

 

Em primeiro grau, a autora da ação obteve o aumento do valor da pensão e, posteriormente, o acréscimo do montante referente ao plano de saúde foi concedido por meio de um acórdão do STJ. Na época, o juiz entendeu que a obrigação era devida e decidiu ainda que o pai deveria pagar as parcelas retroativas.

 

Em recurso, o pai apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que não haveria título que fundamentasse tal cobrança. A exceção de pré-executividade pode ser usada para apontar ausência dos pressupostos da ação executiva, entre eles os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título.

 

A autora da ação, por sua vez, utilizou o acórdão do STJ como argumento e as sentenças anteriores referentes à alimentação e guarda. Porém, ao julgar o caso, o ministro Moura Ribeiro destacou que não há, na execução, nenhum título judicial que seja abrangido pelo 475-N do Código de Processo Civil.

 

O relator também entendeu que nenhum dos títulos judiciais apresentados obriga o fornecimento de plano de saúde para a filha no período indicado na execução, ou seja, antes do acórdão proferido no recurso especial julgado pelo STJ em outubro de 2011. O processo ainda corre em segredo judicial.

 

 

Com informações de Consultor Jurídico

 

 

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