Porte de arma para advogados é aprovado pela Comissão de Segurança

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Foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados o porte de armas para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
Condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento, o porte de armas é somente para defesa pessoal, mediante comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.

 

De acordo com o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o porte de armas é uma necessidade dos advogados para se defender. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados”, declarou.

 

Fraga propôs duas emendas para melhorar a redação do projeto, uma delas inclui, no Estatuto do Desarmamento e o direito de porte de arma aos advogados que não estejam licenciados. O projeto previa a autorização de porte apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94).

 

Agora, a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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