Produto comprado no exterior não tem garantia no Brasil

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Muito cuidado na hora de trazer aquele produto do exterior por um preço mais em conta! Produtos adquiridos fora do país não têm garantia no território brasileiro e, dessa forma, o fornecedor não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou a aplicação do CDC a um cliente que comprou um videogame com defeito em viagem ao exterior.

 

O autor da ação solicitava indenização por danos morais sob alegação de que o videogame Playstation 4, da Sony, adquirido no exterior, apresentava defeito dentro do prazo de garantia. Sendo assim, além da indenização, requereu a substituição do mesmo ou restituição do valor pago.

 

No julgamento em primeira instância, o pedido do autor foi levado em consideração e o juiz determinou que o fabricante devolvesse o valor pago pelo cliente, com correção monetária. Entretanto, quanto à indenização por danos morais, o juiz concluiu que, “o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, pois exige repercussão anormal, não ocorrida na espécie”.

 

A Sony recorreu da sentença ao afirmar que não fabricou, importou ou comercializou o produto adquirido pelo autor e que não há solidariedade entre a Sony do Brasil e a Sony estrangeira, empresas com constituição e capital distintos.

 

Ao analisar o recurso, a 1ª Turma Recursal do TJ-DF reformou a sentença de primeira instância. De acordo com o colegiado, “a responsabilidade do fornecedor, assim compreendido o fabricante, o construtor, o produtor ou importador, só existirá quando colocar o produto no mercado brasileiro. Essa é a interpretação possível a partir do parágrafo 3º do artigo 12 do CDC. De igual forma, é fato notório que os produtos adquiridos no exterior diretamente pelo consumidor e trazidos para o Brasil não possuem garantia no território nacional, salvo quando oferecida e/ou contratada no país estrangeiro”.

 

Processo 2014011062937-0

 

 

Com informações de Consultor Jurídico

 

 

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