Projeto do ex-jogador Romário criminaliza a famosa “carteirada”

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O deputado federal Romário apresentou o projeto de Lei 8152/2014, nesta quarta-feira (26), que acrescenta artigo ao Código Penal e tipifica como crime a famosa “carteirada”.

 

Pra quem não sabe, “carteirada” é quando o agente público utiliza seu cargo ou função para obter vantagem, privilégio indevido ou eximir de cumprir obrigações. Um exemplo dessa prática foi o recente caso do juiz que passou pela blitz da Lei Seca.

 

A prática é muito comum no Brasil por autoridades ou agentes públicos que utilizam o cargo para deixar de se submeter na fiscalização de trânsito, isenção do cumprindo de obrigações impostas a todos ou para ingressar gratuitamente em eventos pagos. Os “beneficiados” ainda podem ser estender o privilégio às esposas, filhos, sobrinhos e até vizinhos.

 

Romário afirma que a conduta fere o artigo 5º da Constituição Federal, que impõe que todos são iguais perante a lei.

 

De acordo com o texto, a punição poderá ser de três a um ano de detenção e o infrator poderá ter o cargo ou a função pública suspensa por até seis meses, com perda de salário e vantagens.

 

A pena será aumentada em um terço se o crime for cometido por membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Congresso Nacional, ministros, secretários, governador e até Presidente da República.

 

 

Com informações Jus Brasil.

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