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Senado aprova projeto que proíbe limite de banda larga fixa

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Na última quarta-feira (15), o Senado aprovou o projeto que altera o Marco Civil da Internet e proíbe que as operadoras limitem as franquias de banda larga fixa. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

É considerada banda larga fixa aquela que é instalada em imóveis através da linha telefônica fixa. Segundo o texto, a proibição de limites por parte das empresas, conforme o projeto, não vale para serviços de internet móvel.

 

 

Limite de dados de internet fixa

No ano passado, a polêmica começou quando algumas operadoras sinalizaram que pretendiam adotar pacotes de dados (franquias) como é utilizado em internet móvel. O caso gerou revolta entre os consumidores que protestaram contra as empresas e contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que declarou apoio à medida.

 

Na ocasião, o Ministério da Ciência e Tecnologia lutou contra a Anatel no caso ao enviar um ofício à entidade de defesa do consumidor Proteste. Assinado por Maximiliano Martinhão, secretário de inclusão digital e internet da pasta, o documento informava que as companhias estavam impedidas de adotarem práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia. A medida tinha validade por tempo indeterminado.

 

Agora, com a aprovação das PLS 174/2016 e 176/2016, o caso segue para Brasília.

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