STF publica cinco novas súmulas vinculantes

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Na última terça-feira, 23, cinco novas súmulas vinculantes foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). As novas orientações foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal entre os dias 17 e 18 de junho e tratam de Direito Comercial (SV 49), Direito Tributário (SVs 50 e 52), Direito Administrativo (SV 51) e Direito Trabalhista (SV 53).

 

As súmulas vinculantes já estão em vigor e devem ser aplicadas pelos órgãos do Poder Judiciário, pelas administrações públicas direta e indireta, em todas as suas esferas (federal, estadual e municipal). O objetivo é agilizar a tramitação de processos e, assim, evitar o acúmulo de demandas sobre questões já pacificadas no STF.

 

A edição de novas súmulas vinculantes é um projeto desenvolvido pelo ministro Ricardo Lewandowski assim que assumiu a Presidência da Corte. A meta do ministro é de chegar ao final do ano com 50 novas súmulas vinculantes aprovadas.

 

Confira abaixo os novos verbetes:

Súmula Vinculante 49 — Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Súmula Vinculante 50 — Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Súmula Vinculante 51 — O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Súmula Vinculante 52 — Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Súmula Vinculante 53 — A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

 

 

Com informações de Consultor Jurídico

 

 

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