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Superior Tribunal de Justiça aprova três novas súmulas

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 26 de agosto, três novas súmulas que tratam sobre violência doméstica, indenização do seguro DPVAT e compra e venda de imóvel. Confira a seguir os verbetes aprovados pelas 2ª e 3ª seções do STJ.

 

 

Súmula 542

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

 

Súmula 543

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

 

Súmula 544

É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

 

 

É importante que o candidato esteja sempre bem atualizado quanto à súmulas e doutrinas para não ser pego de surpresa na prova, principalmente a de 2ª fase, que requer maior fundamentação jurídica.

 

 

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