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Tabela de honorários da OAB é meramente indicativa, diz Cade

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De acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a tabela de honorários da OAB deve ser considerada “meramente para efeitos indicativos de preços”, a fim de não infringir a ordem econômica.

 

A discussão é antiga, já que em 1998 uma representação (116/92), feita contra a OAB/SP, solicitou uma posição do órgão. À época, em acórdão relatado pelo conselheiro Paulo Dyrceu Pinheiro, o Cade determinou o arquivamento do feito.

 

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Recentemente, os presidentes das seccionais da OAB se reuniram e divulgaram Carta, na qual recomendam à todas as seccionais a criação da tabela de honorários de correspondentes “como forma de impedir o aviltamento da remuneração profissional, implicando sua inobservância em infração ética”.

 

 

Veja também:

> Aviltamento de honorários x Dignidade da advocacia

> Cai no Exame! Advocacia Pro Bono aprovada pela OAB

 

 

No artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB consta que “o advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários“. No entanto, tal obrigação pode ser superada desde que haja “motivo plenamente justificável“.

 

Durante a discussão no Conselho Federal do novo Código de Ética, chegou a constar referência explícita à tabela:

 

Anteprojeto de 2014 Anteprojeto de 2015
Art. 29. O advogado que se valer do concurso de colegas na execução de atos do seu ofício dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional. Art. 28. O advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de advogados ou de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável.

 

 

 

Leia também:

> Quando o novo Código de Ética será cobrando no Exame de Ordem

 

 

 

Com informações de Portal Migalhas

 

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