Trabalho doméstico deve ser regularizado e passível de multa

Trabalho doméstico deve ser regularizado e passível de multa

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Entrou em vigor nesta quinta-feira, 7, a Lei das Domésticas que determina carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico, além de prever multa ao empregador que não cumprir as determinações fixadas.

 

A lei foi publicada em abril, com 120 dias para adaptação, e estipula multa com valor mínimo de R$ 805,06, dependendo da idade do empregado e tempo de serviço. A advogada Maria Fernanda Ximenes ressalta que: “É importante deixar claro que a multa não converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo, ou seja, o empregado não coloca as mãos nesse dinheiro.”

 

A fiscalização só poderá ser feita através de denúncia formalizada nas superintendências regionais do trabalho, nas gerências ou agências regionais, pois o Ministério do Trabalho entende, baseado na Constituição Federal, que o lar é considerado um ambiente “isolado”, sem permissão de acesso aos fiscais. Após a denúncia, o empregador será intimado a prestar esclarecimentos em uma das unidades de delegacia do trabalho.
Pode ser considerado como empregado doméstico, pessoa maior de 18 anos, contratada por uma pessoa física ou família, para trabalhar em um ambiente residencial. Entre eles estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e cuidadores de idosos.

 

Além de registro na carteira de trabalho, os empregados domésticos também têm direito a receber, pelo menos, um salário mínimo e, horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais.

 

 

Com informações de: G1 Notícias

1 Comentário

  1. Agora os trabalhadores estão com suas situações e direitos regularizados

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