TRF proíbe propaganda que desrespeita o Código de Ética

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu, em ação civil pública, suspender a veiculação de qualquer propaganda de serviços prestados por um escritório de advocacia, com base no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Nos autos do processo, consta que a empresa presta serviços jurídicos privativos e que seus profissionais possuem diversas ações revisionais distribuídas na Justiça, em razão da captação de clientes por meio de propaganda em rádio e televisão, o que configura violação ao Código de Ética.

 

De acordo com o relator do processo, desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, os fatos apresentados comprovam a existência de indícios suficientes para configurar a necessidade de suspensão da propaganda, de maneira a evitar que haja lesão a direitos dos consumidores e dos advogados.

 

“Isso porque, a atividade exercida pela empresa é privativa da advocacia, não pode tal atividade ser exercida por sociedade empresária como o é a empresa agravada, mas tão somente por advogados ou por sociedade de advogados, sem qualquer vinculação empresarial”, escreveu.

 

A seccional da OAB em Alagoas tem intensificado a fiscalização contra o excesso de publicidade praticado indevidamente por integrantes da classe. Atualmente, estão sendo analisados pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) um crescente volume de processos disciplinares dessa natureza.

 

 

Com informações de OAB

 

 

 

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