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Tribunal de Ética da OAB-SP define limites de atuação do advogado

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O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo decidiu que o advogado que atuou como mediador ou conciliador fica impedido de defender as partes atendidas. O profissional é livre para mediar ou conciliar conflitos, desde que não advogue em defesa das partes ou na vara a qual colaborou.

 

A 1ª Turma de Ética Profissional do TED explicou que com esses impedimentos “previne-se a prática da captação de causas e clientes e a concorrência desleal”.

 

Ainda sobre os limites de atuação do advogado, o TED da OAB-SP defendeu que o profissional, contratado em regime de dedicação exclusiva, pode exercer a advocacia autônoma a outros clientes, fora de sua jornada de trabalho, “desde que respeitados a confidencialidade, o sigilo profissional, bem como evitado o conflito de interesses e desde que não pratique a captação de clientela e concorrência desleal”.

 

No caso do advogado associado, de acordo com o TED, prevalecem os termos do contrato de associação, que podem restringir ou permitir a prática da advocacia autônoma. Além disso, a Turma de Ética afirma que o advogado com inscrição regular na OAB que mora no exterior não está impedido de atender clientes brasileiros.

 

 

Advogados conciliadores e mediadores nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania – incompatibilidade e impedimento – inexistência da primeira e existência da segunda – impedimento para atuar como advogado para as partes que atendeu como mediador e conciliador e na vara com a qual colaborou naquela condição, sob pena de configurar captação de clientela e concorrência desleal – necessidade de sujeição à cláusula de confidencialidade – inexistência, em tese, de violação da independência e nobreza da profissão. 
Não se tratando de cargo ou função pública, mas de múnus especial, em colaboração com a tarefa de distribuição da justiça, não cria incompatibilidade, para seus colaboradores, com o exercício da advocacia, nos termos do que preceituam os artigos 28 e 30 do EOAB, c.c artigo 8º e § § do Regulamento Geral. Existem limites éticos que correspondem a impedimentos e sujeições. Atividade que comunga os motivos de impedimento e suspeição atribuídos aos juízes e serventuários da justiça (arts. 134 e ss do CPC). Compromisso de imparcialidade, neutralidade e isenção, independência, competência e diligência e, acima de tudo, o compromisso de confidencialidade. Impedimento de aturo ou envolver-se com as partes e questões conhecidas em decorrência de sua atuação no setor como, também, perante a Vara onde funcionou como conciliador. Previne-se, com isto, a prática da captação de causas e clientes e a concorrência desleal conforme precedentes deste Tribuna (…)”.

 

Veja a íntegra do ementário resultante da 585ª sessão de julgamentos, que ocorreu em 18 de junho de 2015.

 

 

 

Com informações de Migalhas

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