Direito Tributário – Lei Complementar x Lei Ordinária – Profª Luciana Batista

2 Comentários / 39 Visualizações / 26 de fevereiro de 2015

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Partindo do Princípio da Legalidade Tributária, tema muito cobrado na disciplina de Direito Tributário do Exame da OAB, a Profª Luciana Batista esclarece qual tipo de lei é exigido pela Constituição Federal na hora de determinar a instituição de tributos.

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  1. Quando tiver temas novos, etc. Favor encaminhar.

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